Projeto de Lei n° 059/2017 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 59/2017
Altera a redação dos artigos 24 e 42 da Lei nº 2.531/2010, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, criando os níveis 4 e 5 e respectivas gratificações.
Status: Aprovado