Projeto de Lei nº 012/2014 Origem Executiva
Descrição: Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos.Protocolo nº 019 em 27/02/2014.
Status: Aprovado