Projeto de Lei n° 003/2018 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 3/2018
Define zoneamento de uso para fins de ampliação da zona de expansão urbana, nos termos do art. 98, § 1º, da Lei nº 2.566/2010, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento.
.Status: Aprovado