Projeto de Lei n° 04/2018 Origem Legislativa
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 04/2018
(Origem Legislativa)
“Determina a não exigência de certidão de propriedade dos aposentados já cadastrados no programa de isenção de IPTU, e, desburocratiza a comprovação de propriedade rural”
.Status: Aprovado