Projeto de Lei n°006/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 006/2019
Institui auxílio transporte para estudantes do ensino médio, técnico, EJA e universitário residentes na zona rural do Município, autoriza inclusão de ações no PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.
Status: Aprovado