Descrição:

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO

PROJETO DE LEI Nº 006/2019

Institui auxílio transporte para estudantes do ensino médio, técnico, EJA e universitário residentes na zona rural do Município, autoriza inclusão de ações no PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.

Status: Aprovado