Descrição: Introduz alterações na Lei no 1.299, de 14 de outubro de 1993, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.Protocolo nº 041 em 30/05/2014.

Status: Aprovado