Projeto de Lei nº 032/2014 Origem Executiva
Descrição: Revoga a Lei no 2.816, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências.Protocolo nº 053 em 27/06/2014.
Status: Aprovado
Descrição: Revoga a Lei no 2.816, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências.Protocolo nº 053 em 27/06/2014.
Status: Aprovado