Projeto de Lei nº 017/2013 Origem Executiva
Descrição: Autoriza alterar a TABELA II, bem como o Inciso IV do Art. 3o da Lei no 2.101/2003 e acrescentar os artigos 4o , 5o , 6o e 7o.Protocolo nº 032 em 28/03/2013.
Status: Aprovado
Descrição: Autoriza alterar a TABELA II, bem como o Inciso IV do Art. 3o da Lei no 2.101/2003 e acrescentar os artigos 4o , 5o , 6o e 7o.Protocolo nº 032 em 28/03/2013.
Status: Aprovado