Projeto de Lei nº 036/2014 Origem Executiva
Descrição: Dispõe sobre o licenciamento ambiental e criação de taxa de oficinas mecânicas que exerçam atividades de manutenção, lubrificação, trocas de óleo e outras atividades afins.Protocolo nº 057 em 28/07/2014.
Status: Retirado