Projeto de Lei nº 021/2013 Origem Executiva
Descrição: Retifica o Art. 1o da Lei no 2.737/2013, de 03 de abril de 2013, passando a ter a seguinte redação.Protocolo nº 043 em 23/04/2013.
Status: Aprovado
Descrição: Retifica o Art. 1o da Lei no 2.737/2013, de 03 de abril de 2013, passando a ter a seguinte redação.Protocolo nº 043 em 23/04/2013.
Status: Aprovado