Projeto de Lei nº 038/2014 Origem Executiva
Descrição: Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.293, de 26 de maio de 2006, alterando o horário semanal e o salário básico e revoga a Lei nº 2.607, de 17 de maio de 2011.Protocolo nº 60 em 14/08/2014.
Status: Aprovado