Projeto de Lei nº 039/2014 Origem Executiva
Descrição: Exclui o § 7o do Artigo 4o e altera o § 3o do Artigo 9o da Lei no 2.073/2003.Protocolo nº 062 em 29/08/2014 .
Status: Aprovado
Descrição: Exclui o § 7o do Artigo 4o e altera o § 3o do Artigo 9o da Lei no 2.073/2003.Protocolo nº 062 em 29/08/2014 .
Status: Aprovado