Projeto de Lei nº 026/2013 Origem Executiva
Descrição: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.Protocolo nº 052 em 29/05/2013 .
Status: Aprovado