Descrição: Cria rubrica orçamentária no Orçamento de 2013 visando a abertura de crédito adicional especial para pagamento adicional especial, a fim de efetuar Compensação Previdenciária ao INSS, referente a ex- servidores municipais vinculados ao RPPS, que se aposentaram pelo Regime Geral.Protocolo nº 054 em 14/062013.

Status: Aprovado