Descrição:

PROJETO DE LEI N° 032/2021

Insere o art. 10-A na Lei Municipal nº 3.163/2020, que altera a Lei nº 2.531/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Três de Maio, para tornar explícita a sua natureza meramente interpretativa.

Status: Aprovado