Descrição:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021

Promove adequações na Lei Municipal nº 2.791, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019; atualiza a redação de dispositivos diversos; dá outras providências.

Status: Aprovado