- Data de Apresentação: 09/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n 39/2020,Origem Executiva
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Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020
- Data de Apresentação: 11/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°38/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°37/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°33/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/09/2020
- Status: Aprovado
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PLC nº002 origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Arquivado
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Projeto de Lei n°36/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°35/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°34/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°31/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°30/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°07/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°27/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°29/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°28/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 20/07/2020
- Status: Aprovado
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