- Data de Apresentação: 07/04/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°15/2020, origem Executiva
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Projeto de Lei n°14/2020, origem Executiva
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°13/2020, origem Executiva
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°012/2020, origem Executiva
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°011/2020, origem Executiva
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°010/2020, origem Executiva
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°09/2020, origem Executiva
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°08/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°07/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa n.º 02/2020
- Data de Apresentação: 28/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°06/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°05/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°03/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2020
- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°04/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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