- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°03/2020, origem Executiva
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Projeto de Lei n°02/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°01/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°02/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°01/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°59/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/12/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°58/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/12/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°57/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°56/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°55/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°54/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°53/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°52/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°51/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 50/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/10/2019
- Status: Aprovado
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