- Data de Apresentação: 31/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
Projetos
- Home
- Projetos
Projetos
-
Projeto de Lei nº 007/2023 Origem Executiva
-
Projeto de Lei nº 004/2023 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Retirado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 05/2023 de origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 06/2023 de origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 006/2026 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 05/2023 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n° 003/2023 de origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 004/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 24/02/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 003/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 002/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 001/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 002/2023 (Origem Legislativa – Mesa Diretora)
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 001/2023 (Origem Legislativa – Mesa Diretora)
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 056/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 055/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações