- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 053/2022 de origem Executiva
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Projeto de Lei nº 052/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei nº 051/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 047/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 046/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 045/2022 Origem Executivo
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº043/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 044/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº043/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 042/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
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Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 022/2022
- Data de Apresentação: 04/11/2022
- Status: Aprovado
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