- Data de Apresentação: 04/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
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Projeto de Lei nº 041/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 26/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 26/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/09/2022
- Status: Aprovado
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Resolução Legislativa nº 003/2022
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2022
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 032/2022
- Data de Apresentação: 02/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/09/2022
- Status: Aprovado
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