Número: 1

Ano: 2025

Tipo: Resoluções

Resolução Legislativa nº 01/2025

Altera o inciso V, VI e IX do Art. 11 e também a letra b do Art. 12 da Resolução nº 05 de 2021.

Art. 1º O inciso V, VI e IX do Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – pagamento, quando utilizado transporte particular, de 01 (um) ou mais participantes, de estacionamento coberto, no valor ficado em portaria ao dia;

VI – pagamento, quando utilizado transporta particular, de 01 (um) ou mais participantes, de pedágios pagos considerando ida e volta, no valor fixado em portaria;

IX – em transporte particular, no caso de menos de 02 (dois) participantes no evento, será o valor equivalente ao das passagens, ida e volta de 01 (um) participante, em categoria executiva ou similar, do transporte coletivo terrestre, consultado junto à Estação Rodoviária.”

Art. 2º A letra b do Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) transporte particular, com 01 (um) ou mais participantes, mediante a apresentação das notas fiscais de abastecimento contendo o nome e CPF do beneficiário, sem a necessidade de utilização do valor total percebido, haja vista a indenização comportar as despesas de abastecimento, manutenção, além do desgaste natural do veículo”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO – RS, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.

DELMAR MEBIUS

Presidente