- Número: 4
- Ano: 2016
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Resolução Legislativa Nº 004/2016 Dispõe sobre normas para o registro, o controle e a movimentação dos materiais existentes em almoxarifado, para fins de contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de gestão. Protocolo Nº 063 em 25/11/2016.
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ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.
- Número: 2
- Ano: 2016
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