- Número: 4
- Ano: 2023
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Portaria nº 04/2023
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Decreto Legislativo nº 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Portaria nº 03/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa nº 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo nº 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Portaria nº 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo nº 01/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Portaria nº 01/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
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Portaria nº 28/2022
- Número: 28
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 27/2022
- Número: 27
- Ano: 2022
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Portaria nº 26/2022
- Número: 26
- Ano: 2022
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Portaria nº 25/2022
- Número: 25
- Ano: 2022
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Portaria nº 24/2022
- Número: 24
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 23/2022
- Número: 23
- Ano: 2022
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Portaria nº 22/2022
- Número: 22
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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