- Número: 2851
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa de transporte coletivo urbano.
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Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Três de Maio, re-troativo a 01 de janeiro de 2015.
- Número: 2850
- Ano: 2015
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Institui Gratificação de Incentivo aos Servido-res designados para o ESF, – Programa Estra-tégia de Saúde da Família, CAPS I e NASF I e Unidade Central de Saúde, Setor Administra-tivo, Vigilância em Saúde e demais servidores que mantêm vínculo empregatício, junto à Secretaria Municipal de Saúde do PMAQ/AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
- Número: 2849
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Institui auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, para os servidores públicos do Poder Legislativo, investidos em cargos e empregos de provimento efetivo, contratados temporários, cargos em comissão e agentes políticos ocupantes de cargos não-eletivos.
- Número: 2848
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Concede aumento real e altera os coeficientes básicos da Lei no 2.206/2005, que trata do quadro de cargos do serviço público do Poder Legislativo Municipal.
- Número: 2847
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e Legislativo e dá outras providências.
- Número: 2846
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores.
- Número: 2845
- Ano: 2015
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Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos Secretários Municipais.
- Número: 2844
- Ano: 2015
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Altera o Anexo Único da Lei Municipal no 2.840, de 22 de dezembro de 2014.
- Número: 2061
- Ano: 2015
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Substitui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Três de Maio, e dá outras providências.
- Número: 2566
- Ano: 2010
- Tipo: Leis Ordinárias
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