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Portaria nº 02/2026
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Decreto Legislativo nº 02/2026
- Número: 2
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Resolução Legislativa nº 01/2026
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- Ano: 2026
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Decreto Legislaivo nº 01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
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Resolução Legislativa de Mesa nº 01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Portaria nº 01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
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Portaria nº 44/2025
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Portaria nº 43/2025
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Portaria nº 42/2025
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Portaria nº 41/2025
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Portaria nº 40/2025
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Portaria nº 39/2025
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Portaria nº 38/2025
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Portaria nº 37/2025
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Portaria nº 36/2025
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- Ano: 2025
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