- Número: 2627
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.624, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza a firmar acordo com servidores públicos municipais para pagamento e quitação de parcelas devidas em razão de processos judiciais e administrativos, inclusive com parcelamento, abre crédito adicional especial, e dá outras providências
- Número: 2624
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.623, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Altera o Art. 1o da Lei no 2.359/2007, que cria o emprego público de Assistente Social e o emprego público de Psicólogo, para atuar tanto no serviço do CREAS como do PAIF e cria mais uma vaga no cargo de Assistente Social
- Número: 2623
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.619, DE 12 DE JULHO DE 2011 Autoriza a alienação do lote urbano no 07, quadra no 07, situado na rua Vereador Roque Édison Redel, medindo 1.382,27m², anexo ao terreno no 06, na razão de R$ 18,00 o m², totalizando R$ 24.880,86, com base na Lei no 2.615/2011, de 05 de julho de 2011
- Número: 2619
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.618, DE 12 DE JULHO DE 2011 Suprime a restrição de ocupantes dos cargos de Assistente Social, de Psicólogo e de Agente Administrativo de atuar exclusivamente no Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, podendo atuar também no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, alterando a redação do Art. 1o e do Art. 3o da Lei no 2.235/2005
- Número: 2618
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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