Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 14/2025

(Origem Legislativa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento das previsões de drenagem urbana estabelecidas no Plano Diretor e das obrigações previstas no contrato de concessão da Corsan/Aegea relativas à implantação das redes de abastecimento de água e de coleta de esgoto.

Status: Tramitando