Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 Origem Executiva
Descrição:
Altera a Lei Complementar no 002, de 30 de setembro de 2015, que estabelece o Código Tributário Municipal
.Status: Tramitando
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Altera a Lei Complementar no 002, de 30 de setembro de 2015, que estabelece o Código Tributário Municipal
.Status: Tramitando