Projeto de Lei nº 027/2026 Origem Executiva
Descrição:
Inclui o § 5º no Art. 15, da Lei 2.937/2016, que Institui a Politica Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial
.Status: Tramitando
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Inclui o § 5º no Art. 15, da Lei 2.937/2016, que Institui a Politica Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial
.Status: Tramitando