Descrição:

RECONHECE E ASSEGURA A APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 AO CONTRATO DE CONCESSÃO  COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN Nº 057 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Status: Tramitando