- Data de Apresentação: 18/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2021 Origem Legislativa
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Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2021
- Data de Apresentação: 05/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2021 de Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 02/2021 de Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/02/2021
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 001/2021 de Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 01/2021 de Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/01/2021
- Status: Aprovado
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PL 48 2020 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/12/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 46 2020 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/12/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº47/2020 origem executiva
- Data de Apresentação: 04/12/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº45/2020 origem executiva
- Data de Apresentação: 04/12/2020
- Status: Aprovado
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-
Projeto de Lei nº 44 2020- Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2020
- Status: Aprovado
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-
Projeto de Lei nº43 2020 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2020
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2020
- Data de Apresentação: 11/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 42 2020 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 41/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/10/2020
- Status: Aprovado
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