- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Emenda Modificativa nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 012/2026 Origem Legislativa
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Projeto de Lei nº 014/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 013/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 23/06/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 020/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 019/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 018/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/06/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 012/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 02/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 011/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/06/2026
- Status: Não aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 010/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 20/05/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 017/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/05/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 016/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/05/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 015/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/05/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 014/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/05/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 009/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/05/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 008/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 07/05/2026
- Status: Retirado
- Clique para mais informações



