- Data de Apresentação: 30/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 036/2019, origem Executiva
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Projeto de Lei n° 035/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 034/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 033/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 09/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 25/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar n°03/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 032/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 031/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°030/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 029/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 028/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 027/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 026/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 08/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 26/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar n°02/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/06/2019
- Status: Aprovado
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