- Data de Apresentação: 30/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2026 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 012/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2027 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 30/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 30/04/2026
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 011/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/04/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 008/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 13/03/2026
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 006/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/03/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/03/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 03/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/03/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 002/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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