- Data de Apresentação: 11/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 023/2017 Origem Executiva
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Projeto de Lei n° 022/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 021/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 020/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 019/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 018/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 017/2017 Origem Executivo
- Data de Apresentação: 07/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 016/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 015/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 014/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 013/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 012/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°005/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°004/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 007/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2017
- Status: Aprovado
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