- Data de Apresentação: 13/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 018/2017 Origem Executiva
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Projeto de Lei n° 017/2017 Origem Executivo
- Data de Apresentação: 07/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 016/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 015/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 014/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 013/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 012/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°005/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°004/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 007/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°006/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/02/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n°011/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°010/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°09/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 08/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/03/2017
- Status: Aprovado
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