- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2026 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 004/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 044/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 044/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 045/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 043/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 043/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/11/2025
- Status: Aprovado
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