- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2024 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 030/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar 003/2024
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar 002/2024
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar 001/2024
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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projeto de Lei nº 006/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 06/09/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 20/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 025/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 026/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 027/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024 2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/08/2024
- Status: Aprovado
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Resolução Legislativa nº 001/2024
- Data de Apresentação: 05/07/2024
- Status: Aprovado
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