- Data de Apresentação: 14/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2016 Origem Executiva
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Projeto de Resolução Legislativa Nº 003/2016
- Data de Apresentação: 16/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2016 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2016 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 032/2016 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 27/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 27/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 27/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 09/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 027/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/08/2016
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 026/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 025/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/08/2016
- Status: Aprovado
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