- Data de Apresentação: 26/11/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 052/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 051/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/11/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/11/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/10/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/10/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 047/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/10/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 046/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/10/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 043/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/10/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 045/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 26/09/2013
- Status: Aprovado
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projeto de Lei nº 044/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/10/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2013 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/04/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2013 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/04/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2013 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 12/12/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2013 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2013 Origem legislativa
- Data de Apresentação: 15/02/2013
- Status: Aprovado
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