- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2024 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 008/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº003/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 001/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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