- Data de Apresentação: 04/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2025 Origem Legislativa
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Projeto de Lei nº 027/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 026/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 025/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 22/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 21/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 18/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Aprovado
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