- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2025 Origem Legislativa
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Projeto de Lei nº 015/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 22/07/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2025
- Data de Apresentação: 11/07/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 027/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/07/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 026/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/07/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 09/2025 Origem legislativa
- Data de Apresentação: 23/06/2025
- Status: Arquivado
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Projeto de Lei nº 025/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/07/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/07/2025
- Status: Aprovado
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