Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 007/2018

Altera a redação do inciso IV do art. 91 da Lei nº 2.791/2014, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com fixação de novo coeficiente para cálculo do valor das diárias percebidas por membros de conselhos municipais e munícipes escolhidos delegados de conferências estaduais e nacionais.

Status: Aprovado