Carta de Serviços
Carta de Serviços
- Publicado em: 30/09/2020 às 11:10 | Imprimir
CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO
A Câmara Municipal de Três de Maio, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
- Principais atividades:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Exercer a fiscalização dos atos e da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
- Fixar por lei o subsídio de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
- Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a sua organização;
- Através de lei, criar, dispor sobre o provimento, alterar ou extinguir cargos e funções de seu quadro, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
- Votar entre outras matérias: o Plano Plurianual de Investimentos, o projeto de Diretrizes Orçamentárias, os projetos dos orçamentos anuais e os planos de auxílios e subvenções anuais.
- Atendimento ao Público
A Câmara Municipal de Três de Maio atende ao público em sua sede, localizada na Rua Padre Cacique, nº 785, 2º andar, Centro, Cep: 98910-000.
Horário de atendimento ao público:
De segunda a sexta-feira, das 07:30hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:00hs.
Horário das Sessões Plenárias:
Segundas-feiras, a partir das 19:00hs.
Horário das reuniões das Comissões Permanentes:
Quintas-feiras, a partir das 10:00hs.
Horário de atendimento presencial do Ouvidor-Parlamentar:
De segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs.
Telefones:
(55) 3535-2323
(55) 3535-1232
(55) 3535-1399
E-mail:
- Canais de comunicação
- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para o envio de qualquer mensagem referente a dúvida, sugestão, crítica, denúncia ou solicitação. Link de acesso rápido: https://www.camaratresdemaio.rs.gov.br/site/faleconosco
- SIC (Serviço de Informação ao Cidadão: recebimento de pedidos de acesso a informação por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Link de acesso rápido: https://www.camaratresdemaio.rs.gov.br/site/sic
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO E ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação. Link de acesso rápido: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Tr%C3%AAsdeMaio/Manifestacao/RegistrarManifestacao
- Portal da Câmara Municipal de Três de Maio
Disponível em: https://www.camaratresdemaio.rs.gov.br/site
O portal da Câmara Municipal de Três de Maio na internet divulga uma série de informação institucionais e permite acesso a diferente serviços, tais como:
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
PROJETOS DE LEI: consulta e acompanhamento de proposições legislativas e executivas.
LICITAÇÕES E CONTRATOS: consulta as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito do Poder Legislativo.
ATAS: transcrições das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, audiências públicas.
ACESSO À INFORMAÇÃO: serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
- Principais Serviços
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Três de Maio: https://www.camaratresdemaio.rs.gov.br/site, clicar no link “LEGISLAÇÃO” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando o filtro pelo tipo: portaria, decreto resoluções de mesa, leis ordinárias, lei orgânica, leis, editais, regime jurídico, lei complementar, lei de crédito adicional ou resoluções, podendo selecionar o ano ou pesquisando por palavra chave de tipo, data e descrição.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Portal da Câmara Municipal ou presencialmente, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Emendas;
- Vetos;
- Pareceres;
- Requerimentos;
- Indicações;
- Moções.
Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para CONSULTA às proposições protocoladas: basta acessar o portal da Câmara Municipal: https://www.camaratresdemaio.rs.gov.br/site, clicar no link “PROJETOS DE LEI” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: tipo, data ou descrição. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada na Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (55) 3535-2323 ou presencialmente.
- Sessões ao vivo
A Câmara Municipal realiza a cobertura ao vivo das Sessões Plenárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes, dispondo ainda de arquivos com as Sessões anteriormente gravadas.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
É possível assistir aos vídeos das Sessões ao vivo clicando no ícone do Facebook (https://www.facebook.com/camaratm/) durante o horário na qual são realizadas, ou a qualquer horário rever as sessões anteriores armazenadas.
- Denúncia
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Três de Maio eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
- No portal https://www.camaratresdemaio.rs.gov.br/site, pelo canal “OUVIDORIA”;
- Através do e-mail ouvidoriacamaratm@hotmail.com;
- Por meio do telefone (55) 3535-2323, solicitando atendimento com o administrador Local da Ouvidoria;
- Presencialmente com o Ouvidor das segundas-feiras às sextas-feiras das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs na sede da Câmara de Vereadores de Três de Maio.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informada sobre a prorrogação.
- Na impossibilidade de oferecer uma resposta neste prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta intermediária, comunicando o cidadão quais são as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.
- As respostas devem ser conclusivas e redigidas em linguagem clara, acessível e concisa, de modo que a mensagem seja bem compreendida pelo cidadão.
- Certidões e Cópias
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Padre Cacique, nº 785, 2º andar, Centro), junto a Secretaria.
Informações: camaratm@hotmail.com
(55) 3535-2323
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- Não sendo possível a concessão de acesso imediato, o prazo não será superior a 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
- Soluções de dúvidas e dificuldades
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?
- No link “FALE CONOSCO”, opção dúvida;
- No link “ACESSO À INFORMAÇÃO”;
- Presencialmente (Rua Padre Cacique, nº 785, 2º andar, centro) ou através do telefone (55) 3535-2323.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
- Avaliação dos Serviços Prestados
Como posso avaliar os serviços prestados?
Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Tr%c3%aasdeMaio/Manifestacao/RegistrarManifestacao, pelo telefone (55) 3535-2323 ou ainda presencialmente.