Projeto de Lei n° 017/2018 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 17/2018
Dispõe sobre concessão de horário especial de trabalho a servidores portadores de deficiência, ou que tenham sob a sua responsabilidade e cuidados cônjuge, filho, ou dependente com portador de deficiência.
Status: Aprovado