Tipo: Audiências Públicas

Situação: Aprovado

Texto: ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO PERÍODO ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2022.  Às 15:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2023, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, aconteceu uma Audiência Pública tendo como local o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS. Reuniram-se, a comunidade três-maiense, Secretários Municipais, vereadores, servidores da Câmara, coordenada pela servidora Márcia Bittencourt Krugel, Secretária Municipal da Fazenda. Aberto os trabalhos a Sra. Márcia apresentou o relatório de avaliação das metas fiscais referentes ao período até o 3º quadrimestre de 2022. Os resultados apresentados permitem concluir que: na análise consolidada, entre a Prefeitura e o Fundo de Aposentadoria, houve um superávit de R$ 2.716.285,33. As receitas superaram as estimativas da Lei Orçamentária para 2022, devido ao aumento da arrecadação da Receita Federal, Receita Estadual e Municipal. Já as despesas também ficaram dentro da estimativa, inclusive abaixo do previsto, o que contribui para o equilíbrio das contas públicas e ainda um superávit considerável. Quanto a execução financeira do município no exercício de 2022, indicou-se um saldo financeiro com superávit, resultante principalmente do controle das contas públicas e da grande melhora nas transferências constitucionais. No fundo de aposentadoria, houve um superávit orçamentário de R$ 3.585.836,69. A disponibilidade financeira, deduzidas as despesas, do Regime Próprio em 31/12/2022 ficou em R$ 65.551.463,03. Os percentuais aplicados em saúde, 18,69% e em educação, 28,37%, foram atingidos conforme obrigatoriedade. As despesas com pessoal e dívida consolidada também se encontram dentro dos limites legais. Fica demonstrado, assim, o atendimento das metas fiscais e dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal juntamente com o equilíbrio financeiro e inclusive superavitário. Nada mais havendo a tratar, a Secretária da Fazenda, Sra. Márcia encerrou a Audiência Pública, solicitando que eu Agente Legislativo da Câmara de Vereadores, redigisse a presente ata, que após lida e aprovada levará as devidas assinaturas.                                                                                        Três de Maio, 28 de fevereiro de 2023.         _______________________________                      _______________________             Ronaldo Antonio Maleico                                   Márcia Bittencourt Krugel  Agente Legislativo da Câmara Municipal                 Secretária Municipal da Fazenda