Atas
Reunião Ordinária CCJ
- 20/08/2024 00: 07/11/2026
Tipo: Pauta das Comissões
Situação: Aprovado
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Texto: O Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final convoca os membros da Comissão para reunião ordinária a realizar-se as 11h do dia 07 de agosto para deliberar sobre o seguinte: Projeto de Lei nº 024/2024, de Origem Executiva – Autoriza a transferência de titularidade de terreno localizado no Parque Empresarial II, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 2.937/2016, redação dada pela Lei nº 3.193/2001. Três de Maio, 05 de agosto de 2024. Jonatan Jahn Presidente da Comissão



